Termos do serviço

PREÂMBULO

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre Milene Soraia Moreira de Oliveira, 4435-056 Rio Tinto, Portugal, número de identificação fiscal 236567667, endereço de correio eletrónico geral@guizi.pt, doravante designada por “Guizi Jewels”, e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.guizi.pt, doravante designadas por “Utilizador”.

2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.guizi.pt serão reguladas pelas presentes Condições Gerais de Venda, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis à proteção dos consumidores.

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.guizi.pt.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o acompanhamento da mesma entre as partes contratantes.

3. A Guizi Jewels dedica-se à comercialização de artigos de joalharia, bijuteria, semijoias, acessórios de moda, malas, carteiras e outros produtos relacionados.

4. As características essenciais dos produtos, incluindo materiais, dimensões, cores e preços, são apresentadas nas respetivas páginas de produto.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.guizi.pt, adicionando o(s) produto(s) que pretende encomendar ao carrinho de compras.

2. Para enviar a sua encomenda, o Utilizador deverá:

   a) Registar-se no website www.guizi.pt, caso pretenda criar uma conta de cliente, ou prosseguir com a compra sem registo, quando esta opção estiver disponível.

   b) Efetuar o login, quando aplicável, utilizando o endereço de correio eletrónico e a palavra-passe definidos no momento do registo.

   c) Completar a informação e escolher as opções disponibilizadas ao longo do processo de finalização da encomenda, nomeadamente morada de entrega e faturação, forma de envio, método de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura.

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação dos preços e da descrição dos produtos disponíveis para venda, bem como das presentes Condições Gerais de Venda, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

4. A Guizi Jewels processará as encomendas recebidas online de acordo com a disponibilidade dos produtos. Em caso de indisponibilidade de algum artigo, compromete-se a informar o Utilizador logo que possível, assegurando os direitos de cancelamento e reembolso legalmente aplicáveis.

5. Os dados de faturação fornecidos são da responsabilidade do Utilizador. Após a emissão da fatura, eventuais alterações apenas poderão ser efetuadas quando legal e fiscalmente admissíveis.

6. Os pedidos de encomenda cujo pagamento não seja realizado dentro do prazo indicado durante o processo de compra poderão ser cancelados. Caso seja recebido um pagamento após o cancelamento, a situação será analisada e o valor será devolvido ou utilizado numa nova encomenda, mediante acordo com o Utilizador.

7. Após a conclusão da encomenda, o Utilizador receberá uma confirmação através do endereço de correio eletrónico fornecido durante o processo de compra.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

1. No website www.guizi.pt, a Guizi Jewels disponibiliza ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

   a) MB WAY;

   b) Referência Multibanco;

   c) Cartão de crédito ou débito Visa;

   d) Cartão de crédito ou débito Mastercard.

2. Os pagamentos são processados através de plataformas de pagamento seguras, de acordo com as condições aplicáveis a cada modalidade.

3. No caso de pagamento por MB WAY, o Utilizador deverá confirmar a operação através da aplicação MB WAY, dentro do prazo disponibilizado para o efeito.

4. No caso de pagamento por Referência Multibanco, serão disponibilizados ao Utilizador os dados necessários à realização do pagamento, incluindo entidade, referência e montante, devendo o pagamento ser efetuado dentro do prazo indicado.

5. No caso de pagamento por cartão Visa ou Mastercard, a transação será processada através de uma plataforma de pagamento segura, podendo ser solicitada autenticação adicional pela entidade emissora do cartão.

6. A encomenda será processada após a confirmação do respetivo pagamento, de acordo com as condições da modalidade selecionada.

7. Caso o pagamento não seja concluído ou autorizado dentro do prazo estabelecido, a encomenda poderá ser cancelada.

8. Se algum dos produtos encomendados se encontrar indisponível após a confirmação do pagamento, o respetivo valor será reembolsado ao Utilizador, de acordo com os prazos e condições legalmente aplicáveis.

ARTIGO 4 – ENTREGA

1. A entrega das encomendas é realizada através das transportadoras CTT e Nacex, de acordo com o destino e a modalidade de envio disponível.

2. Os prazos estimados de entrega são apresentados ao Utilizador durante o processo de compra (checkout), antes da confirmação final da encomenda, podendo variar em função do destino, da disponibilidade dos produtos e das condições de transporte.

3. Salvo acordo em contrário, a entrega deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato, nos termos da legislação aplicável.

4. À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio, quando aplicáveis. Os respetivos valores são calculados e apresentados no checkout, antes da confirmação final da compra, em função do destino e das condições de envio selecionadas.

5. Sempre que existam campanhas de portes gratuitos ou condições especiais de envio, estas serão devidamente identificadas no website e aplicadas de acordo com os respetivos requisitos.

6. Os prazos de entrega poderão sofrer alterações devido a circunstâncias excecionais, nomeadamente dificuldades logísticas, períodos de elevada procura, condições meteorológicas adversas ou outras situações que afetem o serviço de transporte.

7. Em caso de impossibilidade de entrega dentro do prazo acordado, a Guizi Jewels compromete-se a informar o Utilizador logo que possível, assegurando os direitos previstos na legislação aplicável.

8. O Utilizador deverá garantir que os dados de entrega fornecidos durante o processo de compra estão corretos e completos.

9. O risco de perda ou deterioração dos produtos transfere-se para o Utilizador no momento em que este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços apresentados no website www.guizi.pt são expressos em euros (€), com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.

2. Os custos adicionais associados ao transporte e entrega dos produtos são apresentados ao Utilizador durante o processo de compra, antes da confirmação final da encomenda.

3. A Guizi Jewels reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos disponibilizados no website, sem que essas alterações afetem as encomendas já contratualmente confirmadas.

4. Caso se verifique um erro manifesto na apresentação do preço de algum produto, o Utilizador será informado logo que possível, sendo-lhe apresentada uma solução de acordo com a legislação aplicável. Não poderão ser impostos pagamentos adicionais sem o seu consentimento.

5. As campanhas promocionais, descontos e ofertas especiais estão sujeitos às condições e aos períodos de validade expressamente indicados no website.

6. As reduções de preço respeitarão a legislação aplicável, incluindo a indicação do preço anteriormente praticado, quando legalmente exigida.

ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

1. O processo de cancelamento ou devolução é tratado pela Guizi Jewels. O pedido deverá ser comunicado por escrito para o endereço de correio eletrónico geral@guizi.pt, indicando o número da encomenda e os produtos em causa.

2. Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias de calendário, a contar da data de receção dos produtos, para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.

3. Quando uma encomenda incluir vários produtos entregues separadamente, o prazo de 14 dias conta-se a partir da receção do último produto.

4. Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deverá comunicar à Guizi Jewels a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para geral@guizi.pt ou por carta para a morada Rua da Restauração, Loja 125C, 4435-056 Rio Tinto, Portugal. Poderá utilizar o formulário legal de livre resolução, sem que tal seja obrigatório.

5. Após comunicar a decisão de livre resolução, o Utilizador dispõe de um prazo máximo de 14 dias para devolver os produtos, salvo se a Guizi Jewels se oferecer para proceder à respetiva recolha. A devolução deverá ser efetuada para a morada indicada pela Guizi Jewels, a comunicar ao Utilizador através do mesmo meio de contacto.

6. Os custos diretos da devolução dos produtos, em caso de livre resolução, são suportados pelo Utilizador, desde que tenha sido previamente informado dessa obrigação, salvo se a Guizi Jewels aceitar suportar esses custos.

7. Sempre que possível, o reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Caso seja acordado outro meio de reembolso, este não poderá implicar custos adicionais para o Utilizador.

8. A Guizi Jewels compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias, a contar da data em que seja informada da decisão de livre resolução, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos dispendiosa disponibilizada, quando legalmente devidos.

9. A Guizi Jewels poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o Utilizador apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se a Guizi Jewels se oferecer para proceder à recolha dos bens.

10. Os produtos devolvidos deverão ser acondicionados adequadamente para o transporte. O Utilizador poderá ser responsabilizado pela depreciação dos bens resultante de manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

11. Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica às situações legalmente previstas, nomeadamente a produtos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, bem como a bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega e desde que estejam reunidos os requisitos legais.

12. Os produtos de joalharia, bijuteria e acessórios não se encontram automaticamente excluídos do direito de livre resolução pelo simples facto de pertencerem a estas categorias.

13. Em caso de troca voluntária de produtos, os pedidos serão analisados pela Guizi Jewels, tendo em consideração a disponibilidade dos artigos e as condições comerciais aplicáveis, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

14. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto serão previamente comunicadas pela Guizi Jewels.

15. Os produtos comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor. Nos termos gerais, os bens móveis novos beneficiam de um prazo de responsabilidade do vendedor de três anos a contar da entrega, relativamente a faltas de conformidade.

16. Em caso de falta de conformidade, o Utilizador poderá exercer os direitos legalmente previstos, nomeadamente reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, de acordo com os pressupostos legais aplicáveis.

17. Para comunicar uma falta de conformidade, o Utilizador deverá contactar a Guizi Jewels através do endereço geral@guizi.pt, identificando a encomenda e descrevendo a situação.

ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. O tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Regulamento (UE) 2016/679, e com a legislação portuguesa aplicável à proteção de dados pessoais.

2. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, no âmbito da atividade comercial da Guizi Jewels, é Milene Soraia Moreira de Oliveira, NIF 236567667, 4435-056 Rio Tinto, Portugal.

3. Os dados pessoais recolhidos através do website www.guizi.pt destinam-se, conforme as bases legais aplicáveis, ao processamento e gestão de encomendas, faturação, pagamentos, expedição e entrega de produtos, atendimento ao cliente, gestão de devoluções e reclamações, cumprimento de obrigações legais e envio de comunicações comerciais, quando exista fundamento legal adequado.

4. Os dados pessoais poderão ser comunicados a prestadores de serviços necessários ao funcionamento da loja online, nomeadamente entidades responsáveis pelo processamento de pagamentos, serviços de transporte, incluindo CTT e Nacex, serviços de faturação e prestadores de serviços tecnológicos.

5. A loja online utiliza a plataforma Shopify para disponibilização das funcionalidades de comércio eletrónico.

6. Os dados pessoais serão conservados durante os períodos necessários ao cumprimento das finalidades para as quais foram recolhidos e das obrigações legais aplicáveis.

7. É garantido aos titulares dos dados, nos termos da legislação aplicável, o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos seus dados pessoais.

8. O exercício destes direitos poderá ser solicitado através do endereço de correio eletrónico geral@guizi.pt.

9. Os titulares dos dados têm ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do website www.cnpd.pt.

10. O envio de comunicações promocionais e de marketing será realizado de acordo com a legislação aplicável, respeitando os requisitos de consentimento e os direitos de oposição dos titulares dos dados.

11. Para informações mais detalhadas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, o Utilizador deverá consultar a Política de Privacidade disponível em:

https://guizi.pt/policies/privacy-policy

CONTACTOS E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Para esclarecimentos relacionados com encomendas, entregas, cancelamentos, devoluções ou reclamações, o Utilizador poderá contactar a Guizi Jewels através dos seguintes meios:

Guizi 

Titular: Milene Soraia Moreira de Oliveira

NIF: 236567667

Email: geral@guizi.pt

Website: https://guizi.pt

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente:

CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Website: https://www.cicap.pt

O consumidor poderá ainda apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:

https://www.livroreclamacoes.pt

As presentes Condições Gerais de Venda são reguladas pela legislação portuguesa, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis à proteção dos consumidores.

Última atualização: 30 de outubro de 2026.